Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto...

Q815425 | Legislação Federal, Lei 8625 1993, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a) Manter ilibada conduta pública e particular.
b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.