Questões Legislação Federal Lei 8630 1993

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regi...

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Q815466 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

A administração de mão-de-obra dos trabalhadores portuários é centralizada em um Órgão de Gestão de Mãode- Obra que tem alcance nacional.

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