A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui...

Q815485 | Legislação Federal, Lei 5172 1966, Fiscal Municipal, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

A Lei nº 5.172, de 25.10.1996, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O artigo 104, do capítulo que trata da vigência da legislação tributária, estabelece que os dispositivos de lei, referentes à majoração do imposto sobre o patrimônio, entram em vigor

a) na data da sua publicação.
b) trinta dias após a data da sua publicação.
c) sessenta dias após a data da sua publicação.
d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
e) no primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação.