Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Questão 815605: O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infr...

O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:


O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar: