Questões Legislação Federal Lei 8142 1990
Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, ...
Responda: Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam...
Por Marcos de Castro em 10/01/2025 08:41:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece as condições para o repasse de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Uma das condições para os municípios receberem esses recursos é a obrigatoriedade de ter um Conselho Municipal de Saúde paritário.
Um Conselho Municipal de Saúde paritário é aquele em que os membros representantes do governo e da sociedade possuem o mesmo número de integrantes, garantindo assim a participação igualitária de ambos os segmentos na tomada de decisões relacionadas à saúde no âmbito municipal. Essa paridade é fundamental para assegurar a transparência, a democracia e a representatividade nas discussões e deliberações sobre as políticas de saúde locais.
A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece as condições para o repasse de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Uma das condições para os municípios receberem esses recursos é a obrigatoriedade de ter um Conselho Municipal de Saúde paritário.
Um Conselho Municipal de Saúde paritário é aquele em que os membros representantes do governo e da sociedade possuem o mesmo número de integrantes, garantindo assim a participação igualitária de ambos os segmentos na tomada de decisões relacionadas à saúde no âmbito municipal. Essa paridade é fundamental para assegurar a transparência, a democracia e a representatividade nas discussões e deliberações sobre as políticas de saúde locais.