No que concerne à Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência domé...

Q815664 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

No que concerne à Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
d) Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.