A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária fe...

Q815766 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

a) Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
b) Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
c) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
d) Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.