Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admi...

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. A aplicação da referida lei no âmbito estadual não...

Q815917 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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