Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a ...

Q815930 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC

Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:

a) 15 dias, a contar do recebimento, e 7 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
b) 7 dias, a contar do recebimento, e 15 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
c) 10 dias, a contar do recebimento, e 15 dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.
d) 30 dias, a contar do recebimento.
e) 15 dias, a contar do recebimento.