Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, e...

Q815969 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Analista Financeiro de Crédito, BADESC SC, FEPESE

Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):

a) Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.
b) Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
c) Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
d) Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.