Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o...

Responda: Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue. Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agênc...

Q816072 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Especialista em Regulação Prova 1, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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