Por Gabarite Concurso em 21/01/2025 00:12:53🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
Analisando as afirmativas com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, temos:
1. Correta. Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de saúde, incluindo a contracepção de emergência, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e HIV, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.
2. Incorreta. De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir sua proteção, comunicar o Ministério Público e o Poder Judiciário, mas não há previsão específica de encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.
3. Incorreta. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal não é uma medida prevista na Lei Maria da Penha.
4. Correta. A Lei Maria da Penha determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Portanto, as afirmativas corretas são 1 e 4, apenas. Sendo assim, o gabarito correto é a alternativa a) 1, 2, e 4, apenas.
Analisando as afirmativas com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, temos:
1. Correta. Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de saúde, incluindo a contracepção de emergência, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e HIV, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual.
2. Incorreta. De acordo com a Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir sua proteção, comunicar o Ministério Público e o Poder Judiciário, mas não há previsão específica de encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.
3. Incorreta. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal não é uma medida prevista na Lei Maria da Penha.
4. Correta. A Lei Maria da Penha determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Portanto, as afirmativas corretas são 1 e 4, apenas. Sendo assim, o gabarito correto é a alternativa a) 1, 2, e 4, apenas.