De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públ...

Q816466 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.
c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.