Questões Legislação Federal Lei 12984 2005

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-...

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Q816513 | Legislação Federal, Lei 12984 2005, Analista de Biblioteconomia, APAC PE, COVEST UNEMAT

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

1) a água é um bem de domínio público.

2) em situações de escassez, o uso exclusivo dos recursos hídricos é o consumo humano.

3) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.

4) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

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