Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito...

Q816562 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.