O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, p...

Q816673 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).