Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O agente penitenciário po...

Responda: Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal. O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessariam...

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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