Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüent...

Responda: Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes. A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes...

Q816719 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.

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