A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.