Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, ju...

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Q816925 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista em Ciência Júnior, Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

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