Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família...

Q816939 | Legislação Federal, Lei 8009 1990

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
e) Não respondida.