Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.8...

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Q817157 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.
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