Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

A respeito das definições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),...

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Q817359 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das definições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da lei de improbidade administrativa, só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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