Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la...

Responda: Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la na mesma esfera administrativa, por meio de uma petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, pos...

Q817501 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Consultor Contábil, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la na mesma esfera administrativa, por meio de uma petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima, está caracterizado o recurso denominado:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.