Questões Legislação Federal Lei 9296 1996

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não in...

Responda: De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:


Q817529 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:
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