Questões Legislação Federal Lei 9537 1997

As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em água...

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Q817574 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Técnico I, MCT, CESPE CEBRASPE

As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras estão estabelecidos na Lei n.º 9.537/1997, conhecida como LESTA, no Decreto n.º 2.596/1998, que regulamenta a LESTA, bem como nos instrumentos normativos editados e divulgados pelos órgãos competentes da autoridade marítima no Brasil. No que se refere às normas legais vigentes nesse âmbito, julgue os itens seguintes.

A navegação, segundo o regulamento específico, pode ser classificada em navegação de mar aberto, navegação interior e navegação de apoio portuário.

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