Questões Legislação Federal Lei 10257 2001

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir á...

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Q817643 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de

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