Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da adminis...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis. Caso seja in...

Q817666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela administração.

Usuário
Por Daniele Oliveira em 17/10/2023 14:54:37
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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