Questões Legislação Federal Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu pod...

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Q817749 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio

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