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Questões Legislação Federal Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. O condenado pela ...

Responda: Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condiciona...

Q817757 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Certo
Errado

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 9455 1997 Lei da Tortura ...

1 Q817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

Certo
Errado

2 Q817033 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.

Certo
Errado

3 Q815373 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Certo
Errado

4 Q810794 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

Certo
Errado

5 Q812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

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