Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste ...

Q817769 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Consta na Lei Orgânica da Saúde, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando a abrangência da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que

a) não contempla pessoas jurídicas em suas regras.
b) pode ser aplicada aos serviços privados de saúde.
c) contempla apenas as entidades jurídicas de direito público.
d) não se aplica aos serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde.
e) é exclusiva para a organização e o funcionamento dos serviços públicos de saúde.