Questões Legislação Federal Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985....

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Q817787 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
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