Questões Legislação Federal Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985....

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Q817805 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
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