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Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.