Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que ...

Responda: Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem. A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres...

Q817890 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.

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