Questões Legislação Federal Lei 9074 1995

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as conc...

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Q817891 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.

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