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Questão 817984: Com relação às infrações à legislação sanitária federa...

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens. Nas infrações sanitárias leves, o infrat...

Q817984 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE, Ensino Superior

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

Certo
Errado

Mais questões de Legislação Federal x Lei 6437 1977 ...

1 Q817270 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Recife PE, COVEST, Ensino Médio

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

2 Q815766 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Fundamental

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

a) Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
b) Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
c) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
d) Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

3 Q815414 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

a) Ser o infrator reincidente
b) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
c) A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato
d) O infrator coagir outrem para a execução material da infração
e) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

4 Q818739 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus, Ensino Médio

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) I e II estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) Somente II está correto.
d) Somente III está correto.
e) Somente I está correto.

5 Q813320 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE, Ensino Superior

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.

Certo
Errado

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