Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segu...

Responda: Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo...


Q818109 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
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