Questões Legislação Federal Lei 9317 1996

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispen...

Responda: Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

Q818145 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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1 Q821670 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da presunção se lograr comprovar que o negócio supostamente fraudulento, simulado ou inexistente foi realizado no seu interesse e em condições estritamente comutativas.

II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtém empréstimo de sua matriz domiciliada no exterior, poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins de determinação do lucro real, desde que estejam de acordo com o contrato registrado no Banco Central do Brasil, não se admitindo prova de que os juros pagos são inferiores aos contratados.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bens importados de pessoa jurídica domiciliada no exterior para fins de determinação do lucro real está limitada a montante que não exceda o preço determinado pela aplicação de um dos métodos previstos em lei para determinação dos preços de transferência, sob pena de o excedente ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

IV. Se o preço médio dos bens exportados por empresa domiciliada no Brasil a pessoa controlada domiciliada no exterior for superior ao preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado interno, considerando havida identidade de períodos e similaridade de condições de pagamento, a receita assim auferida fica sujeita a arbitramento, presumindose que os preços foram manipulados.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas o item IV está errado.
c) Apenas os itens II, III e IV estão errados.
d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
e) Apenas o item III está errado.

4 Q821205 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

Ao fiscalizar uma empresa do ramo de engenharia não optante do regime tributário do SIMPLES, com emissão regular dos pertinentes termos iniciais em 25/06/2014, o auditor fiscal tributário municipal se depara com a seguinte situação em 22/09/2014 (data em que concluiu o processo):

* Considere: que a empresa se dedicava, exclusivamente, à elaboração de projetos e fiscalização e acompanhamento de obras na área de engenharia civil; que o município sede é o município onde está sediada a empresa e atua como servidor, regularmente investido, o auditor; e que a data de vencimento do ISSQN foi sempre no dia 10 do mês subsequente ao da competência.

I. A empresa possui dois imóveis no Município. Em relação a um desses imóveis não foi pago o montante do imposto predial e territorial urbano, cujo vencimento sempre ocorreu em 31 de abril, pertinente aos exercícios 2005 a 2014. Contudo, o auditor verificou a ausência do pertinente lançamento ocasionado por falha no sistema informatizado do município. Nesse caso, estão prescritos apenas os créditos relativos aos exercícios de 2005 a 2009.

II. O auditor constatou a ausência de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em favor do município sede quando eram prestados serviços de fiscalização de obras em outros municípios. Independentemente de saber se o ISSQN foi recolhido nos outros municípios, o auditor não constituiu o crédito tributário em favor do município sede, vez que julgou correto o entendimento da empresa no sentido de que o imposto não é devido ao município sede.

III. O auditor constatou que no mês de abril de 2009 a empresa elaborou um grande projeto e recebeu o valor contratado (R$ 5.450.000,00). Verificou, ainda, que este foi o único trabalho executado pela empresa naquele mês, com a emissão da correspondente nota fiscal. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário pelo lançamento em face da decadência.

IV. O auditor constatou que no mês de maio de 2009 a empresa prestou diversos serviços, todos prestados no município sede, cujo ISSQN era devido a este. Emitiu regularmente todas as notas fiscais no montante de R$ 2.000.000,00, mas recebeu apenas R$ 1.000.000,00. Com isso, a empresa pagou o ISSQN correspondente apenas ao que recebeu. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário, da parte não paga, pelo lançamento em face da decadência.

Está(ão) correto(s):

a) apenas II e IV.
b) apenas I, III e IV.
c) apenas I.
d) apenas II.

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