Q818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que a) a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor. b) a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais. c) a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados. d) a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro