Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admi...

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. De acordo com a lei em apreço, concluída a instruç...

Q818345 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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