Nos crimes contra a ordem tributária,

a) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

b) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.

c) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.

d) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.

e) a ação penal é privada.

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