Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002,...

Responda: De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir. Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral...

Q818439 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CESPE CEBRASPE

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Caso a matéria do processo administrativo envolva assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, que, se comparecerem à consulta, passarão à condição de interessados no processo.

Usuário
Por JULIANNA FIRMINO BEZERRA em 02/01/2025 14:41:28
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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