Questões Legislação Federal Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor...

Responda: Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de...

Q818482 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo:

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Das definições acima, estão corretas apenas:

a) I e II;
b) II e III;
c) III e IV;
d) II e IV;
e) I e IV.

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1 Q812408 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

a) a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
b) a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
c) o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
d) a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
e) a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

2 Q818091 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Engenheiro Agrimensor, TERRACAP DF, FUNIVERSA

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

a) mantém níveis satisfatórios de produtividade.
b) favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
c) assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
d) promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
e) não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

3 Q814080 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
b) propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
c) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
d) cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
e) os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

4 Q810031 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e V;
d) III e IV;
e) III e V.

5 Q811807 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:

a) imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.
b) imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
c) imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fixada segundo as características de cada região.
d) imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.
e) imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.

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