Questões Legislação Federal Lei n 9437 1997 Lei de Armas

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alt...

Responda: Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

Q818495 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

a) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.
b) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.
c) Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".
d) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

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1 Q820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, II e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, II e III.

2 Q811783 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Analista Processual, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

Certo
Errado

3 Q818472 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas

Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no

a) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, mas não, no seu local de trabalho, apesar de ser o titular e responsável legal pelo estabelecimento.
b) interior (ou dependências) de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.
c) interior de sua residência ou domicílio, ou na dependência desses e levá-la consigo nos deslocamentos dentro do Estado em que reside e, também no seu local de trabalho.
d) interior (ou dependência) de sua residência ou domicílio, e também em seu veículo nos deslocamentos, considerado este como extensão do domicílio, mas não no local de trabalho, independentemente da função que exerça.
e) seu local de trabalho, já que é o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento, sendo vedado mantê-la no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

4 Q821893 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,

a) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

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