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Q8185 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Segundo a Constituição da República de 1988, os “Tratados e Convenções Internacionais” sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
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