Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Execu...

Q818502 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAF

Tratando-se do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a afirmativa verdadeira.

a) O mencionado Código de Ética alcança todos os agentes públicos do Poder Executivo Fe- deral.
b) A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de censura, suspensão e demissão do servidor considerado culpado.
c) Os procedimentos da Comissão de Ética terão o rito sumário.
d) As Comissões de Ética somente podem agir mediante provocação.
e) Não há previsão de apelo recursal nas decisões das Comissões de Ética.