As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.7...

Q818556 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluídos depois do horário normal os atos

a) produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
b) realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.
c) já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
d) já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.
e) já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.