Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto ...

Q818567 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
b) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
c) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação.
d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas.
e) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.