Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se segue...

Responda: Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em...

Q818729 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

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